Empresas, independentemente do setor, precisam seguir normas, leis e exigências. Porém, dependendo do ramo de atuação, pode ser necessário atenção a legislações diferentes. Todas as empresas brasileiras que têm alguma atividade-fim que possa promover algum tipo de impacto sobre o meio ambiente precisam estar em dia com a legislação ambiental, sob pena de sanções, pesadas multas e até a proibição de operar diante do não cumprimento das leis.
Pensando nisso, preparamos esse conteúdo, para falar mais sobre a importância da legislação ambiental e quais são as leis e normas que devem ser seguidas.
O que é legislação ambiental brasileira?
Para começar, vamos falar sobre o que é, de fato, a legislação ambiental brasileira. Trata-se de um conjunto de leis, decretos e normas que tem por objetivo garantir a preservação de recursos ambientais e a proteção do meio ambiente. As normas incluem condutas que devem ser seguidas por empresas e cidadãos, na busca por um desenvolvimento sustentável.
Qual a importância de seguir a legislação ambiental?
Como mencionado acima, o objetivo da legislação é garantir a preservação ambiental e de seus recursos naturais. Portanto, é de extrema importância que seja seguida por empresas e cidadãos. O seu descumprimento pode gerar sérios prejuízos, como multas, interdição e até prisão de envolvidos, caso o ocorrido seja considerado um crime ambiental. Ou seja, é de suma importância conhecer as leis ambientais e entender quais precisam ser seguidas pela sua empresa, para evitar possíveis problemas.
Quais são as principais leis ambientais?
A legislação ambiental brasileira é extensa, e deve ser analisada com cuidado. Para começar, algumas categorias de negócios precisam contar com o licenciamento ambiental para iniciar suas atividades.
É o caso de indústrias, empresas de serviço e construção civil, de transportes, mineração, biotecnologia, turismo e agricultura. Essa legislação é dividida em três partes:
- Licença prévia: deve ser solicitada no momento de planejamento das atividades da empresa. É essa licença que vai definir a viabilidade ambiental do negócio.
- Licença de instalação: esse é o segundo passo. Para a emissão desta licença, será avaliado o processo de construção e os impactos ambientais causados.
- Licença de operação: esse é o último passo necessário para o licenciamento ambiental, ela permite o início das atividades e define em que condições podem ser realizadas.
Os tópicos citados acima são os necessários para o início da operação de uma empresa. Porém, quando as atividades estão em andamento, também existem diversas normativas que devem ser seguidas, por exemplo:
- Política Nacional de Resíduos Sólidos: a Lei 12.305/10 define ações e diretrizes tanto para empresas como para cidadãos relacionadas aos resíduos sólidos, seu gerenciamento, além de estabelecer responsabilidades aos produtores de resíduos.
É uma lei de abrangência nacional, que tem como principal objetivo a diminuição do descarte de resíduos e seu tratamento correto.
- Lei dos crimes ambientais: a Lei 9.605/98 também é de competência federal. A legislação torna as pessoas jurídicas responsáveis civil e criminalmente no caso de cometimento de um crime ambiental previsto em lei. Os crimes estão divididos em três diferentes esferas: crimes contra a fauna, contra a flora, e poluição ambiental.
Também concede aos órgãos ambientais a possibilidade de penalização de empresas pelos danos ambientais causados pelas suas atividades.
- Política nacional de recursos hídricos: a Lei 9.433/97 institui a política nacional de recursos hídricos. A legislação define a água como um recurso natural limitado e de valor econômico e dispõe sobre práticas para sua coleta, tratamento, armazenamento e gestão. Além disso, visa garantir seu uso racional e sua disponibilidade para as futuras gerações.
- A resolução 357 do CONAMA também institui regras relacionadas ao tratamento de recursos hídricos. Nesta resolução está definida qual é a quantidade permitida de substâncias orgânicas e inorgânicas presentes na água. Além disso, trata a respeito da necessidade de tratamento adequado de efluentes pelas empresas.
Além dos itens citados acima, que são de competência federal, é importante se atentar a uma questão: municípios e estados podem criar suas próprias normativas relacionadas à proteção do meio ambiente. Porém, as normas federais devem ser seguidas em todo o território nacional.
Portanto, para se certificar de que sua empresa cumpra todas as exigências relacionadas à legislação ambiental é necessário se informar a respeito de normativas exclusivas da sua cidade ou estado.
E você, já conhecia as normas citadas? Sua empresa atende à legislação vigente? Nossa recomendação é listar as exigências e definir as prioridades de resolução para que sua empresa esteja de acordo com a legislação, garantindo a preservação do meio ambiente e evitando prejuízos.
Como a CSTQ Jr. pode ajudar?
A CSTQ Jr. pode ajudar sua empresa a acompanhar as constantes mudanças da legislação ambiental, adequando-se a elas e gerenciando os requisitos legais aplicáveis ao seu negócio. Entre em contato conosco e agende uma reunião gratuita!
