Uma boa alimentação tem como função fornecer ao corpo energia e nutrientes capazes de manter o funcionamento adequado do organismo. No entanto, é possível que haja a contaminação de alimentos por microrganismos quando estes são indevidamente manipulados. Assim, podem apresentar um risco aos consumidores, e é neste ponto que entra o papel da legislação alimentar.
A legislação, através de leis, tem como objetivo evitar os efeitos nocivos que o mau manejo destes produtos pode fornecer, possuindo um papel fundamental na garantia de segurança e qualidade dos alimentos. Nesse sentido, os órgãos públicos exigem o comprimento da legislação por empresas do ramo alimentício, se comprometendo na garantia de comprimento das normas.
MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O MAPA é responsável pela inspeção de alimentos de origem animal e vegetal, atuando na fiscalização de empresas que solicitem o Serviço de Inspeção Federal (SIF), o que permite que produtos sejam comercializados por todo o país, e ainda exportados. Com isso, são estabelecidos parâmetros para que produtos possam ser comercializados e que ao mesmo tempo atestem uma qualidade mínima.
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Tem por finalidade promover a saúde da população por intermédio do controle sanitário dos riscos decorrentes da produção e da comercialização de produtos e serviços. Portanto, cabe a ela normatizar, controlar e fiscalizar, produtos, substâncias e serviços e definir políticas que possam nortear as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. Sendo assim, é o órgão regulador que fiscaliza a comercialização de vários produtos, como alimentos e bebidas no território nacional.
CNNPA – Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos
A resolução nº 12 aprovada em 1978, estabelece normas técnicas especiais que fixam os padrões de identidade e qualidade para vários tipos de alimentos e bebidas. O documento aborda os padrões para a comercialização dos produtos, estabelecendo características gerais, como estado de conservação e matéria-prima. Além disso, estabelece parâmetros para características como aspecto, sabor, cheiro e cor, e características microscópica e microbiológica, o que determina a quantidade máxima de microrganismos presentes nesses alimentos.
O que acontece caso o meu produto esteja fora dos padrões?
Caso as regras estabelecidas não sejam cumpridas, o proprietário do estabelecimento pode ser multado, além dos produtos serem retirados de circulação, até que esses se encaixe no padrões estabelecidos.
Como podemos ter ajudar?
A CSTQ Jr. possui uma equipe especializada capaz de fornecer todo o amparo legislativo. Isso para que você possa alavancar seu negócio fornecendo segurança aos consumidores através do comprimentos da legislação alimentar. Reage e solucione conosco! Entre em contato e marque uma reunião gratuita já!
