O estudo legislativo é um dos serviços oferecidos pela CSTQ Jr. e tem o objetivo de adequar a produção e o produto do cliente às leis e normas atuais. Ele consiste na realização de um relatório com um compilado de leis e normas que o cliente precisa saber para seu negócio. Com efeito, o estudo possibilita que o cliente tenha conhecimento de todas as leis necessárias para a venda de seu produto, garantindo uma maior confiança para sua comercialização.
Por isso, o estudo é feito de maneira personalizada para estar de acordo com a necessidade do cliente. Com o intuito de um melhor entendimento sobre esse assunto, alguns exemplos de estudos abordados no nosso blog são: legislação para pets, para alimentos, kombuchas e cosméticos.
Agora que sabemos o que é o estudo legislativo, vamos abordar alguns conceitos e normas importantes.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Anvisa é a principal agência que regulariza a produção e o consumo de produtos. Em suma, ela normatiza, controla e fiscaliza produtos, substâncias e serviços, atuando no ramo alimentício, farmacêutico, médico, laboratorial, cosmético e de saneamento. Da mesma forma, também define políticas que possam nortear as diretrizes e as ações da vigilância sanitária. Sendo vinculada ao Ministério da Saúde.
Resolução de Diretoria Colegiada (RDC)
As RDC’s são normas propostas pela Anvisa para a manutenção de boas práticas e padrões de qualidade de produtos.
Antes de mais nada, é interessante saber algumas das principais RDC’s, sendo elas: RDC nº 16, que regulamenta empresas farmacêuticas e cosméticas; RDC nº 272, que aborda sobre o padrão de qualidade de produtos de origem vegetal e RDC nº 301, que regulamenta as boas práticas de fabricação de medicamentos.
Boas Práticas de Fabricação (BPF)
As BPF são um conjunto de normas e regras que garantem condições higiênico e sanitárias adequadas e padronizadas. É principalmente aplicada nos setores alimentícios para garantir uma maior segurança dos alimentos, desde as matérias-primas até o produto final. Também possibilitam um ambiente de trabalho mais limpo e seguro, além de tornar os processos de produção mais eficientes.
Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE)
A AFE é um documento que regula o funcionamento de empresas do ramo farmacêutico, tanto de medicamentos quanto de insumos, de cosméticos, de saúde e de saneamento. Dessa maneira, as empresas devem seguir as exigências da RDC nº 16 para serem regulamentadas. O peticionamento desta autorização é feito pelo site da ANVISA.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
O MAPA é o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e normatizar o setor da agricultura e pecuária. Dessa forma, eles garantem a segurança alimentar da população humana e animal. Os produtos para animais de estimação, como cosméticos, fármacos e equipamentos também são regulamentados pelo MAPA.
Como a CSTQ Jr. pode te ajudar?
Caso você possua dúvidas se seu produto está de acordo com as legislações vigentes? Entre em contato conosco! Também temos experiência na realização de Manuais de Boas Práticas para que sua empresa e produção esteja dentro da RDC nº216. Ficou interessado? Agende sua reunião gratuita!
