O objetivo do mercado de alimentação de pets, atualmente, é oferecer um produto que seja cada vez mais capaz de atender às exigências nutricionais e oferecer bem-estar aos animais de companhia. Mas, toda essa evolução deve ser feita seguindo as diversas legislações em vigor e que estão sempre sendo atualizadas.
Nesse artigo, vamos abordar a alimentação, exclusivamente, de animais de companhia. Ou seja, espécies criadas e mantidas pelo homem para seu entretenimento, sem propósito de fornecimento de produtos ou subprodutos com viés econômico.
Por que o controle dos alimentos é tão rígido?
Quando o assunto se restringe às legislações de alimentação para pets, a primeira observação a ser feita é a obrigatoriedade do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
O MAPA é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de produtos destinados à alimentação animal. Nesse caso, encaixam-se nesse grupo, por exemplo, rações, suplementos, mastigáveis, aditivos, entre outros.
Em síntese, a necessidade de fiscalização periódica dos estabelecimentos de produção se faz com o objetivo de garantir as condições previstas nas leis vigentes.
Por exemplo, no processo de fabricação desses alimentos, deve-se seguir determinadas condições higiênico sanitárias e manter a conformidade do produto. Isso é importante para não acarretar nenhum tipo de efeito prejudicial aos animais. Se a empresa não cumprir esse tipo de obrigação, o órgão fiscalizador poderá aplicar penalizações severas.
Abordando alguns tópicos da legislação
Na página 549 do Manual Pet Food Brasil, feito pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINPET), existe uma relação de legislações referentes a diversos tópicos sobre alimentação de animais domésticos no Brasil como:
- instruções normativas que englobam a fiscalização e qualidade de vários ingredientes utilizados na produção como, por exemplo, farinha de trigo, soja, arroz, milho e trigo;
- a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 e o Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, que expõem as necessidades de inspecionar e fiscalizar os produtos destinados à alimentação animal;
- Instrução Normativa SARC/MAPA nº 13, relacionada aos diversos aspectos sobre os aditivos empregados no processo de fabricação dos alimentos para animais;
- Instrução Normativa MAPA nº 45, que estabelece os padrões de identidade e qualidade para produção e comercialização de diversas sementes com fins alimentícios ou como ingredientes.
Como a CSTQ Jr. pode te ajudar
Em conclusão, observa-se como é importante acompanhar o contexto das leis em que os alimentos de pets estão inseridos. Dessa forma, nós da CSTQ Jr. possuímos na nossa carta de serviços o tópico estudo legislativo. Nesse serviço, realizamos uma pesquisa para garantir que o cliente e seus produtos estão dentro das normas e regulamentos, agregando valor ao seu negócio. Se interessou? Entre em contato conosco!
